Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação específica, DECLARO o feito digitalizado. Trata-se de alegaçã…

Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação específica, DECLARO o feito digitalizado. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 119.631 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 453/456), localizado à Avenida Celso Garcia, nº 1907, sob a alegação de que este é bem de família. Para aferir a veracidade do alegado, expeça-se mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça se dirija ao referido imóvel para i) verificar qual a destinação do bem imóvel; ii) se de fato ele serve de moradia da executada e seu núcleo familiar, qualificando-se os habitantes; iii) relatório circunstanciado acerca daquele(s) que reside(m ) no imóvel, e há quanto e, se o caso, colhendo informes com vizinhos. iv) atestar o tamanho do imóvel, e se, no geral, se trata de imóvel de luxo. Não se pode olvidar que a certidão exarada pelo meirinho contém fé pública AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE A ALEGA. ART. 333, I, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE PRESENTE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É EXCLUSIVO E UTILIZADO COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR. AFIRMAÇÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA E NÃO ELIDIDA PELO CREDOR. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065432569, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/08/2015). (TJ-RS - AI: 70065432569 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015) As custas do mandado devem ser arcadas pela parte que alega a impenhorabilidade do bem, sob pena de preclusão da prova, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Belchior Ricardo Cortes (OAB 247050/SP), Flavio Aparecido Cortes (OAB 326697/SP), Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)