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Processo 1001590-57.2016.8.26.0576

Remetido ao DJE Relação: 0093/2020 Teor do ato: Vistos, Diante do caráter infringente dos embargos declaratórios apresentados, manifeste-se a FESP em 5 dias. Int.-se. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)