Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: 1) Fls. 12.061: atenda a Unidade Judicial, considerando se tratar de informações bancárias da sócia…

Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: 1) Fls. 12.061: atenda a Unidade Judicial, considerando se tratar de informações bancárias da sócia da falida. 2) Haja vista a concessão liminar da extensão dos efeitos da falência à subsidiária integral NOVA APPIANI S/A nos autos do agravo de instrumento interposto, delegando-se a este Juízo a determinação e a efetivação dos atos elencados no art. 99, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 12.085), RESOLVO o seguinte: A) NOMEAR como administrador judicial KPMG Corporate Finance Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 48.883.938/0001-23, representada pela procuradora Dra. Osana Maria da Rocha Mendonça, inscrita na OAB/SP sob nº 122.930/SP, com endereço na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 10º andar, Torre "A", Vila São Francisco, Zona Sul, São Paulo (SP), CEP 04711904 e endereço eletrônico - [email protected], telefone Fixo Comercial (11) 3940-1500, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34). B) Deve o administrador judicial, tão logo cessada a situação de quarentena determinada pelo Governo do Estado de São Paulo, proceder à arrecadação dos bens, documentos e livros (art. 110), bem como avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (art. 108 e 110), para realização do ativo (art. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" ou de pessoa por ele escolhida (ar. 108). Nada obstante, para otimização do procedimento de arrecadação e avaliação, objetivando, igualmente, a obtenção de economia para a Massa Falida e celeridade na alienação dos bens, entendo, por bem, nomear a empresa MEGA LEILÕES, e:mail: [email protected], regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à avaliação, remoção, armazenamento e alienação dos bens arrecadados, cumprindo o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, percentual que irá englobar os serviços de avaliação, remoção, armazenamento e venda. Intime-se a Leiloeira para dizer se concorda com a designação, com a máxima urgência, em 48 horas, devendo a Unidade Judicial, após o prazo, entrar em contato por telefone e certificar nos autos. Com a notícia do atendimento, intime-se-a para designar data ao início da realização dos trabalhos, cientificando-se as partes e o "Parquet". C) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial. D) O administrador da falida deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7, § 2º, da Lei n. 11.101/05, para tal, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. E) Deve o administrador da falida cumprir o disposto no artigo 104. A tanto, deve apresentar, no prazo de dez dias, referidas declarações por escrito. Sem prejuízo, tão logo cessada a quarentena, deve comparecer em cartório para assinatura do termo de comparecimento. Intimem-se por edital e pessoalmente a tanto. F) Fica o administrador advertido, ainda, de que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei 11.101/2005, pode ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII), mediante requerimento fundamentado do Ministério Público. G) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. H) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor 'se autorizada a continuação provisória das atividades' (art. 99, VI). I) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação 'on-line', imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. J) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 3) Deixo de determinar a expedição de mandado de lacração, porquanto a sede de NOVA APPIANI S/A é a mesma do que de APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA (Avenida Engenheiro Luiz Dumont Villares, nº 111, Distrito de Moreira César, Comarca de Pindamonhangaba), conforme se verifica de fls. 11.804/11.813, para onde já foi expedido e cumprido o respectivo mandado (fls. 11.944/11.963). 4) No maís, as determinações do item 4 de fls. 11.987/11.988 ficam mantidas e estendidas em relação à subsidiária integral NOVA APPIANI S/A. Intimem-se. Advogados(s): Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB 358009/SP), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), Alexandre Lima Borges (OAB 338350/SP), Patricia Ruck Drummond Dias (OAB 163787/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB 66153/PR), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Pedro de Souza Pereira (OAB 368327/SP), Maria Cecilia de Oliveira Marcondes (OAB 367764/SP), Giovane Belotto Alves (OAB 367431/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB 366769/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 156721/RJ), LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB 61101/PR), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Marcos Gonçalves E Silva (OAB 314160/SP), Mariana Reis Caldas Paies (OAB 313350/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Maria Luiza Laje de Oliveira Mattos (OAB 87791/MG), Paulo Ramiz Lasmar (OAB 44692/MG), Rafael Pacheco Gobara (OAB 308255/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Jordana Peloggia da Cruz (OAB 316613/SP), Fernando José Galvão Vinci (OAB 175375/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), André Francisco de Macedo Candido (OAB 97155/RJ), Marcele Mastrobuono (OAB 299678/SP), Thiago de Souza Dias da Rosa (OAB 299221/SP), Emerson Clayton Rosa Santos (OAB 299132/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Robson Rocha Oliveira (OAB 327912/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Sidnei Ricardo dos Santos (OAB 334711/SP), Lucas Pereira Vendramini Miguel (OAB 331470/SP), Aline Diniz Ribeiro (OAB 330923/SP), Dalva Domiciano Martins Roberto (OAB 329501/SP), Fernanda 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