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Processo 0056769-88.2001.8.26.0100 Lei nº 10.394/1970Lei nº. 216/1974
Remetido ao DJE Relação: 0272/2020 Teor do ato: Recolha o réu as custas de mandato, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9, conforme Lei nº 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974. Advogados(s): Helio Goncalves Pariz (OAB 110263/SP), Marcelo Scatolini de S. Siqueira (OAB 110892/SP), Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP)