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Processo 1029767-07.2016.8.26.0002 artigo 1
Remetido ao DJE Relação: 0404/2020 Teor do ato: 1) Para a expedição da carta de arrematação, deverá a parte interessada recolher a taxa respectiva (R$ 49,50- FEDTJ cod. 130-9); 2) Para expedição de mandado, deverá providenciar o recolhimento das diligências, nos exatos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) artigo 1.017 (o recolhimento se dá por meio de pagamento de boleto, sendo vedado o mero depósito de valor em conta). Ou seja, emite-se o documento pela internet e paga-se-o pelo código de barras. Considerando o Provimento CG nº28/2014, o valor atual da diligência é de R$ 82,83 (03 UFESPs) por destinatário/endereço. Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). Advogados(s): Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP), Fabio Florindo da Rocha (OAB 126867/SP), Fabiana Torres de Aguiar (OAB 299252/SP), Kátia Nunes de Oliveira Jordão (OAB 211935/SP), Leonel Marques Mateus Vicente (OAB 71947/SP)