Remetido ao DJE Relação: 0499/2020 Teor do ato: Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público, homologo o cálculo de penas, nos t…

Remetido ao DJE Relação: 0499/2020 Teor do ato: Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público, homologo o cálculo de penas, nos termos do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir de LUIZ HENRIQUE SANTOS REIS, CPF: 393.092.358-02, MTR: 1149041, RG: 48701154, RJI: 192673392-75, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais. Advogados(s): Daniel Pereira (OAB 117566/SP), Anselmo Carlos Faria (OAB 156689/SP)