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Remetido ao DJE Relação: 0563/2020 Teor do ato: Fls. 66/68 - Manifeste-se o Município quanto ao cumprimento da obrigação. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)