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Processo 1006977-56.2020.8.26.0562 art. 25Lei 12.016/09

Remetido ao DJE Relação: 0677/2020 Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO a segurança. REVOGO a liminar. Custas ex lege. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP)