DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0696/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda, no prazo de 15 dias, acerca do cumprimento da obrigação. Intime-se.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.