Remetido ao DJE Relação: 0737/2020 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1173/1180: Diante da Súmula 410 do STJ que estabelece a prévia intimação pessoal do de…

Remetido ao DJE Relação: 0737/2020 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1173/1180: Diante da Súmula 410 do STJ que estabelece a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e, decorrido o prazo assinalado sem notícia do cumprimento. Servindo o presente como mandado, intime-se a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)