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Processo 1033754-87.2019.8.26.0053 Fundação Theatro Municipal de São Paulo - FtmspJose Luiz Herencia Vara da Fazenda PúblicaForo Central - Fazenda Públicaartigo 9ºLei 8.429/92artigo 17
Edital de Citação Expedido EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1033754-87.2019.8.26.0053 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Luiza Villa Nova, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao JOSE LUIZ HERENCIA, Brasileiro, Divorciado, Administrador, RG 26.282.305-6, CPF 166.285.398-06, com endereço à Rua das Palmeiras, 225, Apto 183, Santa Cecília, CEP 01226-010, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Fundação Theatro Municipal de São Paulo - Ftmsp e outro, alegando em síntese: imputando-lhe a prática de atos descritos no artigo 9º, caput e inciso XI, da Lei 8.429/92, na época em que exercia o cargo de Diretor-Geral da Fundação Theatro Municipal. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua NOTIFICAÇÃO por EDITAL, para apresentação de defesa prévia, nos termos do §7º do artigo 17 da Lei 8.429/92, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo do presente edital. Não sendo apresentada defesa preliminar, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de dezembro de 2020.