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Processo 0000618-15.2021.8.26.0161 art. 13Lei 12153/09art. 55Lei 9099/95
Remetido ao DJE Relação: 0046/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 42: Ante a concordância da executada, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 02/05), procedendo-se na forma no art. 13 da Lei 12153/09 e Comunicado 394/2015. Descabe a condenação em verba honorária, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Int. Advogados(s): Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP), Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP)