DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Vistos. Vista às partes acerca do parecer ministerial, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, nova con…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.