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Remetido ao DJE Relação: 0146/2021 Teor do ato: Em face do decurso de prazo, comprove a PMSP o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)