Remetido ao DJE Relação: 0190/2021 Teor do ato: VISTOS. Esta causa se ajusta ao regime jurídico dos juizados especiais da fazenda pública cuja comp…

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Processo 1063734-45.2020.8.26.0053 dos especiais da fazenda pública cuja competência é absoluta. Redistribua-se

Remetido ao DJE Relação: 0190/2021 Teor do ato: VISTOS. Esta causa se ajusta ao regime jurídico dos juizados especiais da fazenda pública cuja competência é absoluta. Redistribua-se, com as devidas cautelas, de imediato. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)