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Remetido ao DJE Relação: 0191/2021 Teor do ato: Ciência as partes do resultado do Agravo de Instrumento juntado. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)