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Remetido ao DJE Relação: 0198/2021 Teor do ato: Ciência às partes (trânsito em julgado). Anote-se e arquive-se. Int. Advogados(s): Anna Claudia Pellicano Afonso (OAB 129592/SP), Patricia Hara (OAB 229166/SP), Marcos Alberto Tobias (OAB 69155/SP)