DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do artigo 924, inciso II…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.