Remetido ao DJE Relação: 0233/2021 Teor do ato: Nos termos do Comunicado n. 211/2019 (Protocolo Digital n. 2019/00760), disponibilizado no DJE de 1…

Remetido ao DJE Relação: 0233/2021 Teor do ato: Nos termos do Comunicado n. 211/2019 (Protocolo Digital n. 2019/00760), disponibilizado no DJE de 12/02/2019, em decorrência da Lei 16.897, de 28/12/2018, providencie o(a) interessado(a) o complemento da taxa de desarquivamento, visto que recolheu a menor (R$ 18,25) por meio de guia FEDTJ, código 206-2, no valor correspondente a 1,212 UFESPs (R$35,25 para o exercício de 2021), em 05(cinco) dias. Decorrido o prazo de 30(trinta) dias, sem recolhimento, a petição será encaminhada à OAB. Advogados(s): Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB 88025/SP), Acacio Fernandes Roboredo (OAB 89774/SP)