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Processo 7012776-40.2012.8.26.0050 artigo 530
Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 09 de setembro de 2021. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)