Remetido ao DJE Relação: 0298/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 21610/21611 Há manifestação do Município de Matão-SP, solicitando a inclusão de se…

Remetido ao DJE Relação: 0298/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 21610/21611 Há manifestação do Município de Matão-SP, solicitando a inclusão de seu crédito no Plano Recuperacional. Conforme bem posto pelo Sr. Administrador Judicial à fl. 21747, o crédito tributário não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, razão pela qual, não é possível habilitar referido crédito, o que fica indeferido. Dê-se ciência ao Município de Matão, por portal eletrônico. 2 - No relatório apresentado pelo Sr. Administrador Judicial, especificamente a partir da fl. 21650, constou que há pendências por parte da Recuperanda na apresentação de documentos necessários para a análise da empresa, bem como há necessidade de alguns esclarecimentos. Portanto, esclareça a Recuperanda o quanto solicitado e apresente, em 15 (quinze) dias, os referidos documentos mencionados pelo Sr. Administrador Judicial. As informações deverão ser prestadas diretamente ao Sr. Administrador Judicial. 3 - Há diversas petições juntadas após a Recuperanda apresentar a prévia lista de credores concursais e extraconcursais, entre elas as petições de fls. 21702/21723, discordando dos valores de crédito apresentados ou requerendo a habilitação de créditos nos autos. Na verdade, tal discussão não deve ser levado a efeito nesta ação principal de Recuperação Judicial. Os créditos extraconcursais não estão sujeitos à ação de recuperação Judicial, conforme análise do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Eventual discussão sobre tais créditos deve ser feita direta e administrativamente junto à própria Recuperanda. Vale ressaltar que não há objeção de que tais créditos sejam incluídos no plano Recuperacional. O que não se admite é a discussão, nestes autos da Recuperação, de sua cderteza, liquidez, exigibilidade e correção de valor. Nos casos de eventual discordância acerca de créditos concursais (sujeitos à Recuperação Judicial), os eventuais pedidos acerca da matéria deverão ser aduzidos em ação de habilitação/impugnação de crédito. Além do mais, seria inviável discutir sobre eventuais créditos nesta ação principal, o que geraria grande tumulto processual, em detrimento do próprio andamento da Recuperação e em prejuízo de todos os interessados. Ante o exposto, deixo de apreciar as referidas petições. 4 Fls. 21726/21728 Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. 5 - Fls. 21731/21744 Trata-se de petição do Banco Sofisa, discordando do aditivo do Plano de Recuperação apresentado pela Recuperanda, requerendo que esta apresente nova proposta de aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, comprovando, de forma expressa, que os credores da empresa American Welding não serão prejudicados. Os argumentos e manifestações desta parte interessa deverão ser levadas e tratadas na assembleia geral de credores a ser realizada, sendo que suas deliberação, obviamente, serão oportunamente analisadas por este Juízo se houver provocação de algum interessado. 6 - Fl. 21747 Ciência à Recuperanda do quanto informado pelo Administrador Judicial em relação aos seus honorários. 7 - Fls. 21750/21753 Ciência do edital a ser publicado. 8 - Por fim, providencie a Recuperanda, em 24 (vinte e quatro) horas, o recolhimento das custas para a publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores, observando a certidão de fl. 21754. Intimem-se. Advogados(s): Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Edineia Katiuze Nogueira Kailer (OAB 294568/SP), Paulo Humberto de Almeida (OAB 298832/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB 212795/SP), Fabiano Gama Ricci (OAB 216530/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP)