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Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. art. 45art. 58artigo 47lei nº 11.101/05art. 69
Remetido ao DJE Relação: 0313/2021 Teor do ato: Vistos. Cuida-se da recuperação judicial da ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., na qual, realizada a assembleia geral de credores, por maioria de votos, houve a aprovação do plano de recuperação judicial, por todas as classes de credores presentes. A Recuperanda se manifestou às fls. 10067, requerendo Homologação do Plano de Recuperação e que seja concedida a Recuperação Judicial. O Administrador se manifestou às fls. 10068/10102, pleiteando a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, aprovado na forma do art. 45 da Lei n.º 11.101/2005, com a consequente concessão da sua Recuperação Judicial, com fundamento no art. 58 do mesmo diploma legal, com a dispensa de apresentação de CNDs; Às fls. 10581, o Ministério Público declarou ciência do feito, bem como concordou com a manifestação do Administrador Judicial de fls. 10068/10102. É o breve relatório. DECIDO. O plano deve ser homologado. Com efeito, na esteira dos princípios fixados no artigo 47 da Lei nº 11.101/05, a recuperação tem por objetivo a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da empresa como fonte produtora, incluindo aí os empregos dos trabalhadores e o devido respeito ao interesse dos credores, tudo para atingir a meta da função social. A recuperação judicial deve ser vista como um mecanismo a viabilizar a superação da temporária da crise econômico-financeira da devedora. Neste sentido, os esforços à preservação de sua atividade devem ir de encontro ao ajuste com os credores em relação aos encargos e atualizações. Certos sacrifícios são suportados em prol da coletividade e dos próprios credores, porém, devem ser realizados dentro da legalidade. Desta forma, o plano de recuperação deverá ser homologado. Assim sendo, com fundamento no art. 58 da Lei nº 11.101/05, homologo o plano e concedo a recuperação judicial à ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., para cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei, ficando deferido a dispensa de apresentação de CNDs; Oficie-se à JUCESP para os fins do art. 69 da lei nº 11.101/05. No mais, intime-se a Administradora para que no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os pedidos de fls. 10473/10490, 10588, 10703/10706 e 10707/10711, 10712/10719. Int. Advogados(s): Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Giselio 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