Remetido ao DJE Relação: 0342/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 699: necessária a juntada do contrato de honorários para reserva dos valores. Fls. 700/…

Remetido ao DJE Relação: 0342/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 699: necessária a juntada do contrato de honorários para reserva dos valores. Fls. 700/702: ciência à Fazenda do Estado do depósito complementar efetuado, referente aos honorários sucumbenciais. Fls. 707/743: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)