Remetido ao DJE Relação: 0365/2021 Teor do ato: Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu…

Remetido ao DJE Relação: 0365/2021 Teor do ato: Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se: 1) o(s) exequente(s) é(são) o(s) titular(es) da(s) conta(s) poupança(s); 2) o(s) exequente(s) está(ão) vivo(s), juntado aos autos a certidão de regularidade do CPF junto à Receita Federal do(s) titular(es), a qual valerá como prova de vida do(s) poupador(es); e 3) providencie o d. Advogado do(s) requerente(s), as informações a seguir elencadas, necessárias à expedição do alvará judicial, nos termos do Comunicado CG nº 257/2020: VALOR A TRANSFERIR: R$ * CONTA JUDICIAL Nº: * DATA DO DEPÓSITO: * BANCO DO BRASIL AGÊNCIA Nº: * BENEFICIÁRIO: NOME: * CPF/CNPJ: * CRÉDITO EM NOME DE: * CPF/CNPJ: * BANCO: * CÓDIGO: *** (Número do Banco com 03 Dígitos) AGÊNCIA Nº: * CONTA Nº: * TIPO DE CONTA: ( ) CORRENTE ( ) POUPANÇA Observação: a petição deverá ser categorizada como “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ” COMUNICADO CG Nº 257/2020 (Processo 2020/37109) (Regulamenta a letra “o” do item 2, do título “Sistema Remoto de Trabalho”, do Comunicado Conjunto nº 249/2020) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19, as regras contidas no Provimento CSM 2549/2020 e no Comunicado Conjunto 249/2020, bem como a fim de evitar deslocamentos e reduzir aglomerações de pessoas nas agências bancárias, COMUNICA: 1) No período de suspensão do Provimento CSM 2549/2020, diante da impossibilidade de emissão de Mandado de Levantamento Judicial é obrigatória a utilização do modelo Categoria 3 Alvarás, Código 505866, Nome “Alvará Levantamento de Valores Banco do Brasil Comunicado 249-2020”, e seu envio ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. 1.1) Para tanto, necessária a adoção das seguintes medidas: a) Padronização do campo assunto do e-mail: "257/2020 - NXX - 0000000-00.0000.0.00.0000", onde: b) “257/2020” é o número do Comunicado que regulamentou a emissão do alvará digital; c) “NXX” é a indicação da Unidade Judicial (exemplo 1ª Vara Cível da Comarca da Capital); d) “0000000-00.0000.0.00.0000” é o número do processo no padrão CNJ; 1.2) Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (alvará digital) para processamento; 1.3) Os alvarás digitais serão recepcionados e cumpridos pelo Banco do Brasil somente quando forem encaminhados pelos e-mails institucionais das Unidades Judiciais; 2) Para a emissão do Alvará devem ser observadas as seguintes orientações: a) O modelo somente poderá ser utilizado nos resgates que envolvam contas não interligadas no Portal de Custas e Recolhimentos, ou seja, levantamentos de depósitos efetuados antes de 01/03/2017; b) O emprego do Alvará se limita às hipóteses de urgência, portanto, recomenda-se cautela quanto ao deferimento indiscriminado de levantamentos nessa modalidade, a fim de evitar atraso no cumprimento das ordens, tendo em vista que o Banco do Brasil centralizou essa atividade em um canal exclusivo de atendimento, com quadro reduzido de funcionários, em razão da necessidade de contingenciamento; c) Recomenda-se, ainda, que nos casos de reconhecida urgência (crédito alimentar, liberação de valores relacionados à pena de prestação pecuniária etc.) haja menção no respectivo alvará, a fim de que o Banco tenha condições de dar atendimento prioritário a esses casos; d) O documento deve ser assinado digitalmente, no SAJ-PG para possibilitar a conferência no site do TJSP; e) A ordem deve ter como destinatária outra conta (corrente ou poupança), do próprio Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, o que deve constar do Alvará; f) Em razão da volumetria de alvarás apresentados poderá haver a flexibilização do prazo para cumprimento, observada a ordem cronológica de recebimento; g) As respostas do Banco poderão se limitar aos casos em que haja divergência/inconsistência nos dados informados no respectivo alvará. 3) Em relação aos resgates expedidos no Portal de Custas e Recolhimentos, deve-se observar que: a) Será utilizado apenas para o levantamento de depósitos efetuados após 01/03/2017; b) Somente devem ser emitidos para crédito em conta, vedada a finalidade “em espécie”; c) A emissão restringe-se a uma ordem de pagamento para cada beneficiário, com o valor respectivo. d) Os levantamentos em favor da Fazenda Pública serão realizados na modalidade “Comparecer ao Banco” quando não possuir conta corrente, independentemente do valor a ser levantado, nos termos do Comunicado CG nº 571/2019. Advogados(s): Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), Denise Arent Miotto (OAB 175339/SP), Flavio Craveiro Figueiredo Gomes (OAB 256559/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), João Batista Gálico Junior (OAB 342281/SP)