Remetido ao DJE Relação: 0419/2021 Teor do ato: VISTOS. Recebo a apelação de fls. 323. Intime-se a parte para apresentação das razões recursais, no…

Remetido ao DJE Relação: 0419/2021 Teor do ato: VISTOS. Recebo a apelação de fls. 323. Intime-se a parte para apresentação das razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias. Apresentada as razões, dê-se vista dos autos ao (à) representante do Ministério Público para as contrarrazões de apelação. Apresentada as razões, expeça-se certidão de honorários à defesa nomeada (fl. 124). Advogados(s): Lívia Haddad Novais (OAB 355167/SP)