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Remetido ao DJE Relação: 0436/2021 Teor do ato: Vistos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)