Remetido ao DJE Relação: 0489/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do C…

Remetido ao DJE Relação: 0489/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Sem reexame necessário. P.I. Advogados(s): Rodrigo Alberto Pietrobon (OAB 255825/SP)