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Remetido ao DJE Relação: 0497/2021 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erico Galvão dos Santos (OAB 298767/SP)