Remetido ao DJE Relação: 0510/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Determinada a realização de pesquisas junto ao sistema INFOSEG, não restou positiva a bus…

Remetido ao DJE Relação: 0510/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Determinada a realização de pesquisas junto ao sistema INFOSEG, não restou positiva a busca uma vez que "o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (Sinesp), instruído por meio do Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: segurança pública e defesa social; sistema prisional e execução penal; rastreabilidade de armas e munições; banco de dados de perfil genéco e digitais; enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas, a fim de, dentre outros, disponibilizar suas informações para a formulação e execução de ações governamentais e de políticas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de uma plataforma on-line a ser disponibilizada para os usuários credenciados." 2.Diante disso, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. 3.Int. Dilig. Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP)