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Remetido ao DJE Relação: 0834/2021 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)