DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1282/2021 Teor do ato: Vistos. Fl.140: Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.