DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0078/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação entabulada entre as partes (…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.