Remetido ao DJE Relação: 0132/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 25.289/25.293: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n…

Remetido ao DJE Relação: 0132/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 25.289/25.293: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 186063/SP (2022/0041109-2), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator(a) Dr(a). Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: A recuperação judicial encontra-se em fase de cumprimento do plano homologado por este Juízo; em novembro/2021, os gastos com a Folha de Pagamento, somaram R$442.934,00 demonstrando uma involução de 16% se comparado ao mês anterior. Além disso, os custos com o pessoal da Recuperanda WOW representaram 93% do total dos gastos diretos, tendo em vista que possui maior número de colaboradores. No mais, o total da folha de pagamento representou 10% do faturamento apurado no mês. No que se refere ao índice de Liquidez Seca em novembro/2021, o indicador foi de R$0,55 comprovando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto prazo, pois resultou em indicadores ainda inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em relação à Liquidez Geral, as Recuperandas apresentaram indicadores na ordem de R$0,92 em novembro/2021, demonstrando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto e longo prazo, pois resultou em indicadores inferiores a R$ 1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Contudo, há de ser observado as contas de maior relevância em relação ao ativo total, sendo elas: clientes a receber, estoques (somados com Estoques de Nossa Propriedade Com Terceiros) e impostos a recuperar, de modo que juntas representam 57% do ativo total no mês de novembro/2021. Em novembro/2021, o índice Capital de Giro Líquido exibiu resultado negativo de R$ 386.683.687,00, demonstrando evolução de 0,98%, o equivalente a R$3.750.587,00. A Disponibilidade Operacional das Recuperandas resultou no indicador positivo e satisfatório de R$257.480.451,00, com uma redução no montante de R$ 1.593.817,00, justificado pelo acréscimo na rubrica fornecedores e redução dos estoques, terem sido superiores ao aumento da rubrica de clientes em novembro/2021. Por fim, há de ser observado o saldo exorbitante na conta de clientes, o qual têm sido objeto de questionamento às Recuperandas. O Grau de Endividamento, por sua vez, cresceu em 0,61% e permaneceu com resultado insatisfatório, totalizando o valor de R$1.574.947.261,00, embora foram identificadas baixas de empréstimos, fornecedores, contas a pagar, alguns impostos, salários a pagar e provisões na ordem de R$18.613.901,00, frisa-se que houve elevação do endividamento, tendo em vista a ocorrência de novas obrigações a serem quitadas nos próximos meses, além do inadimplemento do endividamento tributário. Em relação ao Faturamento de novembro/2021, o saldo totalizou a monta de R$4.652.539,00, demonstrando uma evolução em 1% se compararmos com o mês anterior. Em novembro/2021, o Ativo das Recuperandas somava R$ 1.551.443.289,00 e o passivo registrava o montante de R$1.600.399.575,00, e a diferença entre eles refere-se ao prejuízo acumulado do exercício, o qual será transferido para a conta de resultado em momento oportuno ao encerramento do exercício. Em novembro/2021, a Dívida Tributária sumarizou R$306.614.001,00, o que representou um aumento de R$1.766.100,00, tendo em vista que ocorreu baixas nas rubricas IPI a recolher em R$68.653,90, IRRF s/ prestação de serviço, na monta de R$ 6.967,83, IPTU/STU a pagar em R$337,13, PCC a recolher, na quantia de R$100.849,59, Impostos Federais Parcelados, na monta de R$636,64, INSS parcelado, na quantia de R$274.433,51 e ICMS parcelado em R$497.735,62 e as apropriações do mês, além da compensação, parcial, na conta de INSS. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, houve apuração do prejuízo contábil em novembro/2021 de R$ -5.334.885,00 demonstrando uma redução de 29% do saldo negativo, se comparado ao prejuízo de outubro/2021, sendo que o resultado acumulado no período de 2021 somou o prejuízo de R$ -48.956.286,00. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, determino que tornem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de declaração de fls. 24.312/24.316 e demais requerimentos pertinentes. Int. Caçapava, 18 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP)