Remetido ao DJE Relação: 0145/2022 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação da impetrante, nos termos do artigo 1.010 do Código de Pro…

Remetido ao DJE Relação: 0145/2022 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação da impetrante, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Rodrigo Lemos Curado (OAB 301496/SP)