Remetido ao DJE Relação: 0159/2022 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. À…

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Processo 1006532-16.2021.8.26.0073 artigo 12-ALei 9.099/95

Remetido ao DJE Relação: 0159/2022 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Int. Advogados(s): Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 282593/SP)