DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0207/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a conversão. Prossiga-se no meio digital conforme item 6 do comunicado CG 466/2020. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.