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Processo 1031831-50.2017.8.26.0100 o de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitosartigo 1artigo. 1
Remetido ao DJE Relação: 0253/2022 Teor do ato: "Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe fo artigo. 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região." Advogados(s): Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Camila Cardoso Domingos (OAB 166969/SP), Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB 231107/SP), Marcelo Navarro Vargas (OAB 99999/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP)