Remetido ao DJE Relação: 0305/2022 Teor do ato: Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo …

Remetido ao DJE Relação: 0305/2022 Teor do ato: Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O exame de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. Advogados(s): Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP)