Remetido ao DJE Relação: 0313/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º do Código de Processo Civil, diga a Fazenda Pública sobre os e…

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Processo 1007250-26.2020.8.26.0565 art. 1023, §2º

Remetido ao DJE Relação: 0313/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º do Código de Processo Civil, diga a Fazenda Pública sobre os embargos declaratórios apresentados pela parte devedora. Intime-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP)