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Processo 0002814-73.2022.8.26.0176Processo 0006309-29.2002.8.26.0176 art. 40Lei 6830/80
Remetido ao DJE Relação: 0328/2022 Teor do ato: Processos relacionados nos termos do COMUNICADO CG Nº 2681/2021. Expediente Administrativo Digital nº 0002814-73.2022.8.26.0176 (6096/2022) – acessível ao público pelo portal e-SAJ, para eventual necessidade de consulta - "Vistos. Formação de Expediente (6096/2022) nº 0002814-73.2022.8.26.0176. Nos termos do caput do art. 40, da Lei 6830/80 e do Comunicado Conjunto CG nº 2681/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, DEFIRO o pedido da Fazenda Pública, nos termos legais mencionados, de arquivamento das Execuções Fiscais, tão somente, em relação aos processos a seguir descritos, vez que os demais feitos já se encontram suspensos, extintos e/ou com defesa/recurso da parte adversa pendente de julgamento. Int." Advogados(s): Silvia Torres Bello (OAB 136250/SP), Vagner Aparecido Alberto (OAB 91094/SP)