DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0344/2022 Teor do ato: Isto posto, dê-se nova vista ao agravante para instruir o instrumento com as peças necessárias ao j…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.