DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0448/2022 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 358/360 e 382) e do MP (fls. 388/406) - o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.