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Remetido ao DJE Relação: 0508/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.541: Face o alegado pela parte autora, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 15(quinze) dias. No silêncio, tornem cls. para novas deliberações. Int. Advogados(s): Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP)