Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: Vistos. O pedido de habilitação apresentado pelos herdeiros de João Branco de Miranda deverá ser ap…

Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: Vistos. O pedido de habilitação apresentado pelos herdeiros de João Branco de Miranda deverá ser apreciado junto ao setor competente, tendo em vista a existência de precatórios devidamente incluídos na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP)