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Processo 1010022-38.2022.8.26.0032 artigo 12-ALei nº 9.099/95
Remetido ao DJE Relação: 0618/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Intimação autor(a) Manifestação contestação Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Advogados(s): Renato Luis Falcão (OAB 387075/SP)