Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento…

Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int." Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP)