Remetido ao DJE Relação: 0684/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 17713: Manifestação da Recuperanda requerendo levantamento dos valores diante dos o…

Remetido ao DJE Relação: 0684/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 17713: Manifestação da Recuperanda requerendo levantamento dos valores diante dos ofícios de fls. 17.234/17.237, 17.240/17.241 e 17.582/17.584 (mesma transferência comunicada às fls. 17.747/17.750) e 17.585/17.588, cujos quantias totalizam R$ 33.044,94. Vem o administrador judicial e se manifesta pelo deferimento, considerando que se tratam de depósitos recursais relativos a reclamações trabalhistas cujos créditos se submetem à Recuperação Judicial e deverão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial. No entanto, antes de deferir o pedido de levantamento nos termos da manifestação, determino nova manifestação do administrador judicial em 05 dias considerando a petição do Credor Sindicato dos Químicos Unificados Regional de Osasco e região, solicitando indeferindo do pedido (fls. 17829/17830) 2. Fls. 17.714/17.719, 17.776/17.779 e 17.780/17.783: Tratam-se de novos ofícios provenientes da Justiça Laboral informando a transferência de outros valores daquela esfera judicial para conta judicial à disposição desse D. Juízo Recuperacional, nos valores de R$ 49.412,24, R$ 7.870,31, R$ 7.336,79. O administrador Judicial se declara ciente das transferências informadas, pugnando os valores sejam, por ora, mantidos em conta judicial à disposição deste Juízo. Fica deferido o pedido como requerido pelo Ilustre administrador judicial. 3. Fls. 17.758/17.760: O Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri, processo nº 0050724-59.2015.4.03.6144 encaminha ofício solicitando a este Juízo a separação e a remessa para uma conta vinculada à disposição daquela execução o valor do produto da arrematação correspondente ao valor atualizado do crédito executado, qual seja, R$ 1.142.692,21. Acolho a manifestação do administrador judicial e indefiro o pedido, uma vez que a integralidade dos valores obtidos com a alienação do imóvel está vinculada ao pagamento das Classes Quirografária e ME & EPP, anotando-se que os créditos fiscais não se submetem ao presente procedimento. Consigno, ainda, que a competência para deliberar sobre atos de constrição contra o patrimônio da Recuperanda é deste Juízo Recuperacional, de modo que o prosseguimento de qualquer expropriação deve ser autorizado nesta esfera. Ademais, a Recuperanda destacou em seu Plano de Recuperação Judicial que procederá ao seu equacionamento fiscal mediante parcelamentos e transação tributária, nos termos das Leis 13.988 de 2020, 10.522 de 2002, 14.375/2022, e demais Portarias da PGFN no prazo regulamentar previsto na Lei 11.101 de 2005. Servirá a presente como OFICIO ao Juízo 1ª Vara Federal de Barueri, processo nº 0050724-59.2015.4.03.6144 informando o indeferimento da transferência. Providencie a Recuperanda o protocolamento, no prazo de 15 dias. 4. Fls. 17.761/17.766: O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Barueri, processo nº 1017322-79.2018.8.26.0068 encaminha ofício informando sobre a juntada dos extratos de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto de ação de desapropriação. Por ora, nada a apreciar considerando o já decidido a fls. 17738 item 04, anotando-se que a retenção dos tributos fiscais será procedida nos autos da Desapropriação. 5. Fls. 17.767/17.768 e 17824, item 07/12 : O credor Banco Itaú informa que além do agravo de instrumento que anulou o Plano de Recuperação Judicial aprovado, ainda pendem de julgamento outros dois recursos perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, interpostos por Braskem e Banco Bradesco, requerendo que sejam realizadas as assembleias após os julgamentos os recursos. O administrador judicial a fls. 17802/17807 itens 16/21 informa que não há prejuízo com o prosseguimento dos atos assembleares e votação do novo aditivo. Nos termos da manifestação do administrador judicial, indefiro o pleito de adiamento da assembleia geral de credores já designada, uma vez que realmente não há prejuízo, até porque o agravo n. 2125849-16.2021.8.26.0000 além de anular o plano anterior, determinou a apresentação de novo aditivo e sua posterior votação em Assembleia. Ademais, com o julgamento procedido no Agravo do Itaú, os recursos nºs. 2276603-67.2021.8.26.0000 e 282056-43-2021.8.26.0000 perderam o seu objeto, uma vez que o PRJ já se encontra anulado. 6. Fls. 17790/17794: Trata-se de petição da credora Braskem S/A apresentando objeção ao aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, pugnando pela desingação de de data para realização de Assembleia Geral de Credores, assim como requerido pelo credor Banco Itaú as fls. 17.767/17.768 (item 06 acima). Ciência a todos os credores, em especial à Braskem, que a assembleia geral de credores já foi designada a fls. 17727, devendo acompanharem a publicação do edital para maiores informações sobre a realização do conclave, quando poderão deduzir suas irresignações em relação às condições do Plano (fls. 17806). 7. Fls. 17800/17801: Manifestem-se a Recuperanda em 05 dias. Após, ao administrador para manifestação no mesmo prazo. 8. Fls. 17813/17820: Manifeste-se o administrador judicial em 05 dias. 9. Fls. 17822/17825: Manifestação da recuperanda sobre os oficios de fls. 17226, 17228 e 17243 Assim, manifeste-se o administrador judicial em 05 dias. 10. Fls. 17831/17832: Publique-se o edital. 11. No mais, aguarde-se a assemnbleia geral de credores a designada para o dia 06 de setembro de 2022, em primeira convocação, e 13 de setembro de 2022, em segunda convocação, com credenciamento a partir das 9 horas e início às 10 horas, em ambas as datas (fls. 17727). Int. Advogados(s): Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Rafael Santos Pena (OAB 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