DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0704/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Para que haja maior celeridade, bem como se avalie juridicamente as principais medidas p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.