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Remetido ao DJE Relação: 0715/2022 Teor do ato: VISTOS. Diante da reconsideração de fls. 313, declaro encerrada a fase instrutória. Defiro às partes o prazo comum 20 dias para apresentação de memoriais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Elias Henrique Pereira Cota (OAB 168036/MG)