Remetido ao DJE Relação: 0721/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 27.890/27.894 (proc. n. 1018846-68.2020.8.26.0577 2ª Vara Cível da São José dos Campos…

Remetido ao DJE Relação: 0721/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 27.890/27.894 (proc. n. 1018846-68.2020.8.26.0577 2ª Vara Cível da São José dos Campos/SP): trata-se de expediente para consulta a este juízo sobre valores bloqueados em nome da recuperanda. As fls. 27.393/27.398 a administradora judicial entendeu que os serviços inadimplidos e cobrados naquele feito foram efetivamente prestados ao longo do ano de 2020, ao passo que o pedido recuperacional do Grupo WOW foi distribuído em 14/06/2017, ou seja, a questão envolvendo a sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial já restou dirimida. Em outras palavras, todos os créditos perseguidos nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1018846- 68.2020.8.26.0577 não estão sujeitos aos efeitos desta Recuperação Judicial, em razão do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, tornando-se inaplicável, ao caso, a previsão do art. 6°, §4°, da Lei 11.101/05, que suspende as execuções em face da devedora pelo prazo de 180 dias. Logo, de fato, cabe ao interessado buscar a satisfação de seu crédito perante o Juízo de origem, independentemente do Juízo Recuperacional. Comungo do parecer da administradora judicial e considerando que há precedentes do STJ nos quais assevera-se que os créditos constituídos em data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos o prosseguimento da fase de execução é medida de rigor. Nesses e pelos exatos termos acima, não vislumbro óbice ao Juízo requisitante em liberar o valor de R$27.052,03 (fls. 27.893/27.894) em favor da exequente "Funcional Consultoria em Recursos Humanos Ltda", não se olvidando da vedação, entretanto, da expropriação de bens essenciais à atividade empresarial pelo fato de que todo ato de constrição e expropriação patrimonial deve ser submetido ao controle deste Juízo, de forma a garantir o princípio de preservação da empresa em recuperação judicial. Respeitosamente e com as cautelas e homenagens de estilo, oficie-se para as providências que o Magistrado competente entender de direito (proc. n. 1018846-68.2020.8.26.0577 2ª Vara Cível da São José dos Campos/SP). Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 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Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), 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(OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP)